PL 5946/2025Segurança PúblicaTramitando em Conjunto

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), e a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de veículos, equipamentos e materiais destinados à prevenção e ao combate a incêndios.

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.

Palavras-chave

Isenção tributáriaalíquota zeroImposto de importaçãoImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)alíquota zeroContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação)Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins_Importação)veículoequipamentocombateincêndiobenefício fiscaltributação.