Dispõe sobre a obrigatoriedade da prisão preventiva em crimes de violência física, sexual ou grave ameaça praticados contra a mulher, estabelece presunção legal de risco à vítima e restringe a concessão de liberdade do agressor.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1941 e a Lei në 11.340 de 2006.