PL 943/2026Segurança PúblicaAguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para funcionários de concessionárias de serviços essenciais (água e energia elétrica) no exercício de suas funções e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/04/2026)
Palavras-chave
Concessãoposse de armaporte de armaarma de fogotrabalhadorconcessionária de serviços públicosserviços essenciaisexercício profissionaldiretrizes.
Informações
Autor
Delegado CaveiraData de Apresentação
04 de março de 2026
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/04/2026)