PL 5905/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
Dispõe sobre o endurecimento das penas para crimes relacionados ao uso, posse, porte, fabricação, transporte e ostentação de armas de fogo de uso restrito, em especial fuzis, e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), para o PL 5508/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
Condiçãoaumento da penaagravação penalcrimeutilizaçãoposse de armaporte ilegal de arma de fogo de uso restritofabricaçãotransportearma de fogouso restritodiretrizes.
Informações
Autor
Fausto PinatoData de Apresentação
18 de novembro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), para o PL 5508/2025, ao qual esta proposição está apensada.