PL 903/2026Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 903/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI), que "Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão".
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a administração da justiçadesobediência a decisão judicial em execução penal ou em medida cautelar diversa da prisãodescumprimentomedida cautelardesobediência (crime)ordem judicial.
Informações
Autor
Átila LiraData de Apresentação
03 de março de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.