PL 5717/2025Direito PenalAguardando Parecer
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticado por integrante de organização criminosa.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 5717/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticado por integrante de organização criminosa".
Palavras-chave
AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)crime hediondoporte ilegal de armaPosse ilegal de arma de fogo de uso restritointegranteorganização criminosa.
Informações
Autor
Delegada KatarinaData de Apresentação
06 de novembro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).