Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação visual temporária, por meio de pulseira laranja, aos homens submetidos à Medida Protetiva de Urgência.
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Despacho
Apresentação do PL n. 877/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcon (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação visual temporária, por meio de pulseira laranja, aos homens submetidos à Medida Protetiva de Urgência. ".
Autor
MarconData de Apresentação
03 de março de 2026
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão
MESA
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Apresentação do PL n. 877/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcon (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação visual temporária, por meio de pulseira laranja, aos homens submetidos à Medida Protetiva de Urgência. ".