PL 847/2026Segurança PúblicaAguardando Designação de Relator(a)
Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o comprometimento doloso e injustificado da capacidade estatal de prevenção e resposta a desastres naturais em áreas de risco previamente identificadas.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pelo(a) CASP.
Palavras-chave
AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)ato atentatórioato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração públicaconduta dolosaagente públicocancelamentocontingenciamentodotação orçamentáriacomprometimentoprevençãodesastre ambientalárea de riscodefesa civilresponsabilidade administrativa.
Informações
Data de Apresentação
02 de março de 2026
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Recebimento pelo(a) CASP.