PL 810/2026Segurança PúblicaTramitando em Conjunto
Institui a Lei de Prevenção e Combate ao Crime Organizado em Serviços de Telecomunicações e estabelece medidas obrigatórias de identificação, prevenção, responsabilização e cooperação com órgãos de segurança pública.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
Palavras-chave
Medida de prevençãocombatecrime organizadoserviços de telecomunicaçõesobrigatoriedadeConcessionária de serviço de telefoniacooperação técnicaórgão de segurança públicaresponsabilidade objetivafraudelinha telefônicadiretrizes.
Informações
Autor
Sargento FahurData de Apresentação
27 de fevereiro de 2026
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.