PL 622/2026Segurança PúblicaAguardando Vistas
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.
Palavras-chave
AlteraçãoLei de Migração (2017)proibiçãoestrangeiroentradaBrasilconcessãovisto consularausênciadocumentaçãopaísprocedênciarevogaçãodispositivo legal.
Informações
Data de Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Vistas
Status Atual
Órgão
CREDN
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.