PL 573/2026Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para explicitar condutas relacionadas ao crime de receptação e de receptação qualificada.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penareceptaçãoreceptação qualificadaatividade comercialatividade industrialproduto do crimereclusãomulta.
Informações
Autor
Thiago FloresData de Apresentação
13 de fevereiro de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026.