RIC 716/2026Segurança PúblicaAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a regulamentação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do RIC n. 716/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a regulamentação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024".
Informações
Autor
Capitão AldenData de Apresentação
31 de março de 2026
Tema
Segurança Pública
Tipo
RIC
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Status Atual
Órgão
PLEN
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 11/04/2026