Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Altera a Lei nº 13.756 de 2018 e revoga a Lei Complementar nº 79 de 1994.
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Despacho
Apresentação do REQ n. 4951/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2025".
Autor
Aécio NevesData de Apresentação
05 de novembro de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PLP
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão
MESA
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Apresentação do REQ n. 4951/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2025".