PL 5584/2025Direito e JustiçaAguardando Deliberação
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à assistência jurídica de operadores de segurança pública processados por atos decorrentes do exercício da função.
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Histórico de Tramitação
Palavras-chave
AlteraçãoLei FederalFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)destinaçãorecursosloteriaApostas de Quota FixaAssistência jurídicaDefesa jurídicaProfissional da segurança públicaProcesso judicialdecorrênciaExercício profissional.
Informações
Autor
Sargento GonçalvesData de Apresentação
03 de novembro de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Deliberação
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação.