PL 5552/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
Acrescenta o art. 150-A ao Código Penal, para criar o delito de tentativa de expulsão de moradores para fins de ocupação ilícita de suas residências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaexpulsãoMigração forçadaHabitanteatuaçãoOrganização criminosacombateCrime organizadoPoder paralelo.
Informações
Autor
ZuccoData de Apresentação
30 de outubro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.