PL 5508/2025Direito PenalAguardando Parecer
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de porte de arma de guerra em região conflagrada e equipará-lo a crime hediondo.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP).
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Crime contra a paz públicatipificação de condutatipicidade penalporte de armaposse de armaarma de guerrasimulacro de arma de fogocontroleorganização criminosamilíciacrime organizadodomínioterritórioreclusãoequiparaçãocrime hediondoarmamentosegurança públicapoder paralelo.
Informações
Autor
SandersonData de Apresentação
29 de outubro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP).