PL 5483/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir a omissão injustificada em casos de grave ameaça à segurança pública entre os crimes de responsabilidade de autoridades.

Gemini AI

Análise Inteligente

Faça login para gerar análises inteligentes com o Google Gemini AI. A análise inclui resumo executivo, impacto em segurança pública e linha do tempo da tramitação.

Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Recebimento pela CCJC.

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes de Responsabilidade (1950)inclusãocrimeomissão injustificadaautoridade competentesituação de emergênciasituação de riscosegurança públicacrime organizadocombateorganização criminosa.