PL 5459/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
Dispõe sobre a tipificação penal do uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) para lançamento de artefatos explosivos, incendiários ou similares, e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 4620/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicosTipicidade penalutilizaçãoVeículo Aéreo Não Tripulado (VANT)lançamento de explosivo por veículo aéreo não tripuladoproduto inflamáveltipificação de conduta.
Informações
Autor
SandersonData de Apresentação
28 de outubro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 4620/2024, ao qual esta proposição está apensada.