PL 5408/2025Segurança PúblicaTramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para estabelecer garantias de segurança para os médicos no exercício de sua atividade profissional.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 259/2025.
Palavras-chave
AlteraçãoLei do Ato Médico (2013)obrigatoriedadegestorUnidade de saúdehospitalmedida de segurançaProfissional de saúde Livre exercício profissional.
Informações
Autor
General PazuelloData de Apresentação
24 de outubro de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CSAUDE
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 259/2025.