PL 422/2026Segurança PúblicaAguardando Parecer
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o direito ao porte de arma de fogo às pessoas autodeclaradas transexuais.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)garantiaPorte de armaarma de fogoautodeclaraçãoTransexualTravestienfrentamentoLgbtcídioViolência de gênerocrimesegurança públicaDefesa pessoalTransfobia.
Informações
Data de Apresentação
10 de fevereiro de 2026
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Não foram apresentadas emendas.