PL 5330/2025Direito PenalTramitando em Conjunto

Prevê como circunstância agravante ter o agente cometido o crime contra turista.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 5330/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Prevê como circunstância agravante ter o agente cometido o crime contra turista. ".

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Palavras-chave

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