PL 395/2026Direito PenalTramitando em Conjunto

Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006.

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Histórico de Tramitação

9 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 395/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências".

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