PL 5114/2025Segurança PúblicaAguardando Encaminhamento

Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Rede de Proteção contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, como parte integrante da política de proteção integral, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991.

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Histórico de Tramitação

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Despacho

Apresentação do PL n. 5114/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Rede de Proteção contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, como parte integrante da política de proteção integral, e dá outras providências".

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