PL 5038/2025Direito PenalTramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para endurecer as sanções administrativas e penais aplicáveis ao condutor que desobedece a ordem de parada e empreende fuga, e dá outras providências.

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 5038/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para endurecer as sanções administrativas e penais aplicáveis ao condutor que desobedece a ordem de parada e empreende fuga, e dá outras providências".

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Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Infração de trânsitoInfração gravíssimamotoristaFuga (direito penal)Bloqueio viário policialLesão corporal culposaProfissional da segurança públicaDesobediência (crime)ordem de paradaveículoaumento da pena.