PL 5024/2025Direito PenalAguardando Parecer
Altera o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais o direito ao cumprimento de pena de prisão em unidade prisional militar.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2025 a 10/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
Palavras-chave
AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)garantiaestabelecimento penalmilitarinstituiçãoalojamentoorganização militarprisão domiciliarpena privativa de liberdadeperdaposto militarpatente militargraduação militarmilitar da reservaPolícia militarCorpo de bombeiros militarprofissional da segurança públicarevogaçãodispositivo legal.
Informações
Autor
Sargento GonçalvesData de Apresentação
07 de outubro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2025 a 10/02/2026). Não foram apresentadas emendas.