PL 4999/2025Segurança PúblicaTramitando em Conjunto
Acrescenta o art. 6º-A à Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo com validade em âmbito nacional, na forma da lei.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 9902/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)autorizaçãoembarqueporte de armaarma de fogoarma desmuniciadamuniçãoaeronave civilvoo comercialviagemterritório nacionalagente públicoatividade profissionalarma municiada.
Informações
Data de Apresentação
07 de outubro de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 9902/2018, ao qual esta proposição está apensada.