PL 4996/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar a proteção penal nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime sexual contra vulnerávelestupro de vulnerávelaumentoidade mínimamenor de idadeconsentimentoato sexualmaior de idadetipificação de condutaEstupro de vulnerávelato libidinosoadolescentehipótesevítimavulnerabilidade socialvulnerabilidade econômicaincompetêncianegaçãocompreensãopena.
Informações
Autor
AlfredinhoData de Apresentação
07 de outubro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.