PL 331/2026Segurança PúblicaAguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar uma forma privilegiada dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, nos casos de irregularidade administrativa do proprietário legal.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)irregularidadePorte ilegal de arma de fogo de uso restritoPorte ilegal de arma de fogo de uso permitidocompatibilidadePena.
Informações
Autor
Roberto Monteiro PaiData de Apresentação
05 de fevereiro de 2026
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.