PL 4886/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal, impossibilitando a concessão de fiança em caso de furto cometido em local ermo ou desguarnecido de policiamento

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Histórico de Tramitação

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Despacho

Recebimento pela CCJC.

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)proibiçãoconcessãofiançahipótesefurtolocal ermoausênciapoliciamento.