PL 4816/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer como circunstância agravante a prática de crime contra pessoa com deficiência.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)circunstância agravantecritériocrimevítimapessoa com deficiênciaagravação penalvulnerabilidadeDireitos do deficienteTranstorno do Espectro Autista (TEA).
Informações
Autor
Robinson FariaData de Apresentação
29 de setembro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.