PL 4804/2025Segurança PúblicaAguardando Parecer
Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para estabelecer diretrizes para o atendimento a pessoas com transtorno mental em situação de urgência.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Palavras-chave
AlteraçãoLei da Reforma Psiquiátrica (2001)atendimento humanizadopessoa com transtorno mentalurgênciadiretrizessaúde mentalreforma psiquiátricaabordagem policial.
Informações
Autor
Augusto CoutinhoData de Apresentação
29 de setembro de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CSAUDE
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas.