PL 4746/2025Segurança PúblicaAguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes e à prostituição ou exploração sexual infantojuvenil, prever a infiltração de agentes, proteger seus familiares e ampliar a cooperação internacional no combate a organizações criminosas.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pelo(a) CPASF.
Palavras-chave
AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)caracterizaçãoorganização criminosaTráfico de criançasprostituiçãoexploração sexualmenor de idadeadolescentediretrizesÓrgão de segurança públicaenfrentamento.
Informações
Data de Apresentação
24 de setembro de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pelo(a) CPASF.