PL 4707/2025Segurança PúblicaPronta para Pauta
Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos imobiliários.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2026)
Palavras-chave
CritériopagamentocessãocréditoprecatórioProfissional da segurança públicaFinanciamento habitacionalInstituição Financeira.
Informações
Autor
SandersonData de Apresentação
23 de setembro de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Pronta para Pauta
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2026)