PL 4691/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre o aumento da pena para os casos de homicídio qualificado contra profissionais da segurança pública e outras autoridades.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Gemini AI
Análise Inteligente
Login necessário
Faça login para gerar análises inteligentes com o Google Gemini AI. A análise inclui resumo executivo, impacto em segurança pública e linha do tempo da tramitação.
Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a pessoacrime contra a vidaaumento da penahomicídio qualificadohipótesevítimaprofissional da segurança públicamembropoder judiciárioMinistério Públicodefensoria públicaAdvocacia Públicaoficial de justiça.
Informações
Autor
Junio AmaralData de Apresentação
22 de setembro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.