PL 4638/2025Segurança PúblicaAguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a disponibilização de canais de comunicação acessíveis às pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos serviços de urgência e emergência.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pelo(a) CASP.
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)obrigatoriedadeServiços públicos de emergênciaofertacanalcomunicaçãoacessibilidadepessoa com deficiência auditivadiretrizes.
Informações
Autor
Delegada KatarinaData de Apresentação
17 de setembro de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Recebimento pelo(a) CASP.