PL 4630/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Públicos da Justiça e da Segurança Pública, “Lei delegado Ruy Ferraz Fontes”, e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 4630/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Públicos da Justiça e da Segurança Pública, “Lei delegado Ruy Ferraz Fontes”, e dá outras providências".
Palavras-chave
CriaçãoPrograma Nacional de Proteção a Agentes Públicos da Justiça e da Segurança Pública (PNPA)garantiaintegridade físicasaúde mentalProfissional da segurança públicaautoridade públicafamíliaSituação de riscodecorrênciaExercício de função pública.
Informações
Autor
Alberto FragaData de Apresentação
17 de setembro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CPASF
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Apensação do PL 6273/2025 a esta proposição.