PL 4618/2025Direito PenalAguardando Parecer
Garante direito à proteção e escolta a policial civil aposentado e seus familiares.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 4618/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Garante direito à proteção e escolta a policial civil aposentado e seus familiares. ".
Palavras-chave
AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023)escolta armadapolicial civilaposentadofamília.
Informações
Autor
Murilo GaldinoData de Apresentação
16 de setembro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2025 a 09/02/2026). Não foram apresentadas emendas.