PL 4588/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
“Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos e Agressores Sexuais”.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 4407/2025.
Palavras-chave
CriaçãoCadastro Nacional de Pedófilos e Predadores SexuaiscondenadoCrime contra a dignidade sexualcriançaadolescentepedofilia.
Informações
Autor
Aline GurgelData de Apresentação
16 de setembro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 4407/2025.