PL 4534/2025Segurança PúblicaAguardando Designação de Relator(a)
Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar a conduta de expulsar, impedir o ingresso ou restringir a permanência de pessoa em espaços públicos, coletivos ou acadêmicos por motivo político, ideológico, religioso ou análogo.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a liberdade pessoaltipificação de condutaexpulsãocoaçãopessoalocal públicoAmbiente universitáriodecorrênciamotivação políticamotivação religiosamotivação ideológicaaumento da pena.
Informações
Data de Apresentação
10 de setembro de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.