PL 4424/2025Segurança PúblicaTramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), para incluir a obrigatoriedade de inspeções anuais de brinquedos, mobiliário e equipamentos escolares (“Lei Alice”).
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 4340/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
AlteraçãoLei Lucas (2018)obrigatoriedadeinspeçãoperiodicidadeanobrinquedomobiliárioequipamentoinstituição de ensinodiretrizes.
Informações
Autor
Aureo RibeiroData de Apresentação
03 de setembro de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CE
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 4340/2025, ao qual esta proposição está apensada.