PL 4319/2025Direito PenalAguardando Parecer
Acrescenta dispositivos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e nas Leis n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, e n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes relacionados às organizações criminosas.
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2025 a 09/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Combate ao Crime Organizado (2013)Lei Antidrogas (2006)Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)responsabilizaçãopessoa jurídicacrime dolosocrime culposodiretrizespena de multaCrime contra a paz públicaAssociação criminosaConstituição de milícia privadaempresapromoçãofinanciamentoutilizaçãoorganização criminosasegurança públicaordem econômica.
Informações
Autor
Pedro AiharaData de Apresentação
29 de agosto de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2025 a 09/02/2026). Não foram apresentadas emendas.