PL 4213/2025Segurança PúblicaTramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de fuga de blitz com direção perigosa.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 4213/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de fuga de blitz com direção perigosa".
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime praticado por particular contra a administração em geraltipificação de condutafuga (direito penal)veículofiscalização de trânsitoposto de fiscalização de trânsitooperação policialpenalidadeautorizaçãouso progressivo da forçadiretrizes.
Informações
Autor
Sargento GonçalvesData de Apresentação
26 de agosto de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Apensação da proposição PL-5290/2025 à proposição PL-4213/2025.