PL 4140/2025Direito e JustiçaAguardando Parecer
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defensores públicos.
Alteração: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)autorizaçãoconcessãoporte de armadefensor públicodefensoria pública.
Informações
Autor
Beto PereiraData de Apresentação
20 de agosto de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).