Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e dá outras providências.
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Despacho
Apresentação do PL n. 4053/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA), que "Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres emestabelecimentosde hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e dá outras providências.".
Autor
Amanda GentilData de Apresentação
18 de agosto de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.