PL 3966/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Acrescenta os arts. 213-A, 216-A, 216-B, 232-A e 319-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar crimes de assédio e discriminação no âmbito das Forças Armadas e das instituições militares estaduais.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pelo(a) CREDN.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal Militar (1969)tipificação de condutaaumento da penaassédio moralassédio sexualdiscriminaçãoabuso de autoridadeobstruçãodenúnciaorganização militarambiente militardiretrizes.
Informações
Autor
Duda SalabertData de Apresentação
12 de agosto de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CREDN
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pelo(a) CREDN.