Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre o trabalho externo do condenado em ações de recuperação de áreas atingidas por desastres naturais ou estado de calamidade pública.
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Despacho
Apresentação do PL n. 1633/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre o trabalho externo do condenado em ações de recuperação de áreas atingidas por desastres naturais ou estado de calamidade pública".
Órgão
MESA
Regime
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Apreciação
Indefinida
Despacho
Apresentação do PL n. 1633/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre o trabalho externo do condenado em ações de recuperação de áreas atingidas por desastres naturais ou estado de calamidade pública".