PL 3282/2025Segurança PúblicaArquivada
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Palavras-chave
CritérioobrigatoriedadePlataforma digitalRede social digitalrestriçãodistribuiçãoConteúdo impróprioAutomutilaçãoCrimeViolênciadiretrizes.
Informações
Autor
Alexandre GuimarãesData de Apresentação
08 de julho de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Arquivada
Status Atual
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).