PL 3255/2025Direito PenalAguardando Parecer
Dispõe sobre o aumento de pena para crimes cometidos contra agentes da segurança pública no exercício de suas funções ou em razão delas, e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).
Palavras-chave
Critérioaumento da penacrimevítimaprofissional da segurança públicaexercício de função.
Informações
Data de Apresentação
03 de julho de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).