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PL 1687/2026Segurança Pública

Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.

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Histórico de Tramitação
1 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 1687/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil".

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Palavras-chave
Autorizaçãoporte de armaembarqueVoo nacionalaviação civilpolicial civilExercício de função públicadiretrizes.
Informações

Data de Apresentação

08 de abril de 2026

Tema

Segurança Pública

Tipo

PL

Status Atual

Órgão

MESA

Regime

.

Apreciação

Indefinida

Despacho

Apresentação do PL n. 1687/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil".