PDL 160/2026Segurança Pública
Susta a Resolução CNPCP nº 36 de 4 de novembro de 2024 .
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PDL n. 160/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Susta a Resolução CNPCP nº 36 de 4 de novembro de 2024 ".
Palavras-chave
SustaçãoResoluçãoConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)obrigatoriedadeExame criminológicoProgressão de regime prisional.
Informações
Status Atual
Órgão
PLEN
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Apresentação do PDL n. 160/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Susta a Resolução CNPCP nº 36 de 4 de novembro de 2024 ".